O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito civil para apurar a revisão de créditos tributários ligados à SPMar em Itaquaquecetuba. O procedimento investiga questionamentos sobre o cancelamento de uma dívida estimada em cerca de R$ 500 milhões.
O valor foi divulgado inicialmente por um veículo de imprensa e depois apurado pelo Diário de Suzano. A SPMar é responsável pela construção dos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas.
A revisão ocorreu na gestão do prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues (PL). A Prefeitura e a concessionária apresentaram explicações próprias sobre os lançamentos e a cobrança.

A apuração trata de possível prejuízo aos cofres públicos e envolve o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Prefeitura nega que tenha havido perdão de dívida e cita uma manifestação do Ministério Público em procedimento distinto.
MP-SP apura revisão de créditos tributários em Itaquaquecetuba
Uma representação foi apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em 23 de abril de 2026. Depois de diligências complementares, o órgão instaurou um inquérito civil em 31 de julho daquele ano para investigar possíveis irregularidades na revisão dos créditos tributários e fiscais.
O procedimento, registrado como Processo Administrativo nº 7.077/2023, apura possível lesão ao erário, renúncia indevida de receita e atos de improbidade administrativa. O Ministério Público solicitou informações e documentos à Prefeitura de Itaquaquecetuba, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à SPMar e a agentes públicos envolvidos.
Conforme informou o MP-SP, ainda estavam pendentes as respostas dos órgãos e dos investigados, que seriam analisadas após a conclusão das diligências. A investigação busca esclarecer se a revisão dos valores causou prejuízo aos cofres municipais ou configurou renúncia irregular de receita.
Prefeitura e SPMar apresentam versões sobre a cobrança do ISSQN
A Prefeitura de Itaquaquecetuba afirma que a revisão não significou perdão de dívida nem renúncia de receita. Segundo a administração, foram corrigidos lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que apresentavam inconsistências nos critérios de apuração, adotados desde 2012 com base no valor global da obra e em critérios de rateio entre municípios.
A gestão municipal diz que a metodologia não separava adequadamente os serviços executados e a extensão dos trechos em cada cidade. Em 21 de junho de 2019, um convênio entre a Artesp, a SPMar e Itaquaquecetuba, Suzano, Arujá, Poá, Mauá e Ribeirão Pires estabeleceu novos critérios para apurar e distribuir o ISSQN relacionado ao empreendimento.
Em 10 de abril de 2023, a concessionária apresentou impugnação administrativa, apontando divergências na extensão territorial considerada, questionamentos sobre a incidência do imposto em contratos e serviços e possíveis cobranças duplicadas. A Prefeitura informa que uma comissão com auditores fiscais da Secretaria Municipal de Receita e engenheiros de Planejamento analisou os documentos e que a revisão foi formalizada no Processo Administrativo nº 7.077/2023.
A SPMar reconhece que havia uma dívida com o poder público e afirma que formalizou um acordo, cujos pagamentos já estavam em andamento. A empresa atribui a revisão a uma inconsistência no cálculo inicial, que teria incluído como realizados em Itaquaquecetuba serviços executados em outros municípios; segundo a concessionária, o novo valor foi homologado após a comprovação das divergências.
Valor da dívida, impacto no orçamento e outros episódios citados
Segundo a reportagem que divulgou o caso, a dívida da SPMar reunia impostos municipais não pagos pelo menos desde 2012, além de multas, juros e correção monetária. A apuração também informou que a Justiça chegou a reconhecer o direito à cobrança, enquanto a concessionária contestou os critérios usados nos lançamentos.
O montante estimado em cerca de R$ 500 milhões corresponde a aproximadamente um terço do orçamento de Itaquaquecetuba previsto para 2026, de R$ 1,5 bilhão. A SPMar pertence à família Bertin, fundadora do antigo Grupo Bertin, atualmente denominado Grupo Heber, conforme as informações publicadas sobre a empresa.
Em manifestação sobre outro procedimento, a Prefeitura afirmou que a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo arquivou, em 16 de setembro de 2026, uma Notícia de Fato por não identificar indícios de participação do prefeito Eduardo Boigues nas decisões administrativas nem justa causa para investigação criminal. Separadamente, Boigues foi citado em uma apuração sobre possíveis regalias ao ex-vereador Milton Leite durante a prisão, após visitá-lo em 8 de outubro na Cadeia Pública de Mogi das Cruzes; a assessoria do prefeito disse que o encontro tratou da prestação de contas de uma aliança eleitoral formada para as eleições de 2026.


