O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu um inquérito civil para apurar o cancelamento de créditos tributários da SPMar pela Prefeitura de Itaquaquecetuba. A dívida da SPMar com o município é alvo de questionamentos sobre possíveis irregularidades administrativas.
A investigação começou após uma representação apresentada pela deputada estadual Monica Seixas (PSOL), em 23 de abril de 2026. Segundo o MP-SP, o inquérito foi instaurado em 31 de julho daquele ano.
O caso envolve a concessionária responsável pela construção dos trechos sul e leste do Rodoanel Mário Covas e a gestão do prefeito Eduardo Boigues (PL), em Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo.

A prefeitura afirma que não perdoou valores, mas corrigiu critérios de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O inquérito civil segue em curso, embora a administração municipal informe que uma apuração na esfera criminal foi arquivada.
MP apura cancelamento de créditos fiscais da SPMar
A representação da deputada estadual Monica Seixas (PSOL) calcula a dívida da SPMar em R$ 482.115.193,51. O montante reúne R$ 406 milhões em créditos tributários e R$ 75,9 milhões em juros estimados.
O inquérito civil examina se o cancelamento administrativo dos créditos provocou dano ao erário, renúncia indevida de receita ou atos de improbidade administrativa em Itaquaquecetuba. A apuração é conduzida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Para analisar o caso, o MP-SP solicitou informações e documentos à prefeitura, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à concessionária e a agentes públicos envolvidos. Segundo o órgão, ainda faltavam respostas dos órgãos e investigados para que o material fosse analisado.
Prefeitura atribui revisão a inconsistências no cálculo do ISSQN
De acordo com a Prefeitura de Itaquaquecetuba, os lançamentos para cobrança começaram em 2012 e consideraram o valor total da obra, com rateio entre os municípios envolvidos. A administração afirma que esse método não separava adequadamente os serviços executados nem a extensão dos trechos em cada cidade, o que poderia gerar cobranças acima do devido.
Em junho de 2019, segundo a prefeitura, um convênio estabeleceu critérios diferentes para apurar e distribuir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O acordo envolveu a Agência Reguladora do Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a SPMar e Itaquaquecetuba, Suzano, Arujá, Poá, Mauá e Ribeirão Pires.
A concessionária apresentou uma impugnação administrativa em abril de 2023, apontando divergências na extensão territorial considerada, questionamentos sobre a incidência do imposto em certos contratos e serviços e possíveis cobranças duplicadas. Diante das contestações, a prefeitura diz ter criado uma comissão técnica com auditores fiscais da Secretaria Municipal de Receita e engenheiros da área de Planejamento.
A administração municipal afirma que encaminhou os processos administrativos ao MP-SP, à Procuradoria-Geral do Município e ao Tribunal de Contas estadual. Também sustenta que a revisão não foi uma decisão política para abrir mão de recursos, mas um procedimento para corrigir critérios de apuração dos valores cobrados.
Inquérito civil continua após arquivamento de procedimento criminal
A prefeitura informou que o MP-SP arquivou a Notícia de Fato na esfera criminal por não encontrar indícios de participação do prefeito Eduardo Boigues (PL) nas decisões administrativas nem justa causa para abrir uma investigação criminal. Segundo documento citado pela administração, a Procuradoria-Geral de Justiça não identificou ato de Boigues nos processos de revisão do ISSQN ou provas de que ele tenha influenciado as decisões ou recebido vantagem.
O arquivamento criminal não encerrou o inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça local. Essa frente continua a apurar eventual dano ao patrimônio público e irregularidades administrativas relacionadas à prefeitura, à SPMar e a outros agentes públicos.
Boigues, ex-delegado da Polícia Civil, assumiu a Prefeitura de Itaquaquecetuba em 1º de janeiro de 2021 e foi reeleito para o mandato de 2025 a 2028. Filiado ao PL, venceu no primeiro turno com 91,70% dos votos válidos, equivalentes a 163.524 votos.


